Questões de Concurso

Um cidadão de Congonhal, insatisfeito com a decisão da prefeitura de negar a licença para construção de um pequeno comércio em seu terreno, alega que a decisão foi baseada em motivos pessoais do servidor que a proferiu, e não em critérios técnicos legais. Ele busca informações sobre como contestar essa decisão e quais elementos do ato administrativo podem ser questionados judicialmente.

(a)

O cidadão deve focar sua contestação na autoexecutoriedade do ato, pois este atributo permite a execução imediata da decisão, impossibilitando qualquer questionamento posterior.

(b)

A presunção de legitimidade garante que a decisão da prefeitura é inquestionável, cabendo ao cidadão apenas cumpri-la, mesmo que haja indícios de ilegalidade ou desvio de finalidade.

(c)

O cidadão pode questionar judicialmente a validade do ato administrativo com base na invalidade de seus elementos, como a finalidade (desvio de finalidade) ou o motivo (motivos pessoais e ilegais), demonstrando que o ato não atendeu ao interesse público.

(d)

A imperatividade do ato administrativo impede qualquer contestação por parte do cidadão, pois o ato se impõe independentemente de sua concordância ou da legalidade de seus fundamentos.

(e)

A tipicidade do ato administrativo significa que ele pode ser revogado a qualquer momento pela administração, o que garante ao cidadão o direito de exigir a revogação em vez de buscar a invalidação judicial.