O município de Congonhal, por meio de sua Secretaria de Obras, emitiu um ato administrativo para a demolição de um imóvel considerado em ruínas e com risco de desabamento. O proprietário, no entanto, alega que o ato foi motivado por um desentendimento pessoal com o secretário e que a situação do imóvel não representava perigo iminente. Ele pretende questionar a validade do ato, buscando demonstrar que a administração agiu de forma arbitrária e sem observar os requisitos legais.