Um cidadão de Congonhal solicitou à prefeitura a emissão de um alvará de funcionamento para seu estabelecimento comercial. A prefeitura, por meio de seu órgão competente, analisou a documentação e, após verificar o cumprimento de todos os requisitos legais e normativos, expediu o alvará. Este ato, ao formalizar a permissão para o exercício da atividade comercial, possui características específicas que o distinguem de um mero ato da administração.