Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo para a concessão de um alvará de funcionamento, depara-se com a necessidade de verificar se todos os requisitos legais e normativos foram devidamente cumpridos. A correta observância desses requisitos é fundamental para a validade do ato administrativo. Considerando os elementos essenciais que devem estar presentes em qualquer ato administrativo para que ele seja considerado válido, assinale a alternativa que apresenta corretamente esses elementos.