Questões de Concurso

Durante a análise de um processo de licenciamento ambiental, o gestor público identificou que a decisão tomada pela administração, embora formalmente correta, baseou-se em premissas fáticas equivocadas, que não correspondiam à realidade da situação. Essa situação levanta questionamentos sobre a validade do ato administrativo em questão, especialmente no que tange aos seus elementos e à teoria que vincula a justificativa à decisão. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre a justificativa apresentada pela administração e a decisão tomada.

(a)

A teoria dos motivos determinantes estabelece que a justificativa apresentada pela administração vincula a sua escolha, de modo que, se a justificativa for viciada, o ato poderá ser invalidado.

(b)

O motivo do ato administrativo, que é a situação de fato ou de direito que gera a atuação do poder público, não se confunde com a motivação, que é a justificativa, e esta última não vincula a administração.

(c)

A administração pública está sempre livre para alterar a motivação de um ato administrativo, mesmo após sua formalização, desde que o motivo original tenha sido legalmente válido.

(d)

A teoria dos motivos determinantes aplica-se apenas a atos discricionários, não sendo aplicável a atos vinculados, nos quais a administração não tem liberdade de escolha.

(e)

O móvel do ato administrativo, que representa a intenção real do agente, é o único elemento que, se viciado, pode levar à invalidação do ato, independentemente da motivação.