Questões de Concurso

A prefeitura de Congonhal (MG) decidiu alugar um imóvel para instalar uma nova unidade de saúde. O contrato de locação foi firmado em nome do município, seguindo as regras do direito privado. Um cidadão, ao questionar a natureza jurídica desse ato, foi informado que ele não se tratava de um ato administrativo típico. Assinale a alternativa que explica corretamente a distinção entre um ato administrativo e um ato da administração, com base no regime jurídico aplicável.

(a)

O ato administrativo é praticado sob o regime de direito público, com a administração em posição de supremacia, enquanto o ato da administração é regido pelo direito privado, colocando a administração em igualdade com o particular.

(b)

Ambos os atos são regidos pelo direito público, mas o ato administrativo é discricionário e o ato da administração é vinculado.

(c)

O ato administrativo é sempre unilateral, enquanto o ato da administração pode ser bilateral, como um contrato.

(d)

O ato administrativo visa atender ao interesse privado do agente público, enquanto o ato da administração visa o interesse coletivo.

(e)

A principal diferença reside na forma: o ato administrativo exige procedimento formal complexo, e o ato da administração pode ser informal.