Questões de Concurso

Um gestor público de Congonhal (MG) está elaborando um novo regulamento para a coleta seletiva de lixo no município. Durante a fase de estudos, ele se depara com a necessidade de justificar as decisões tomadas, fundamentando a escolha das diretrizes a serem adotadas. Ele sabe que a administração pública, ao agir, muitas vezes precisa expor os motivos que levaram à sua atuação, e que essa exposição pode vincular a própria administração. Assinale a alternativa que descreve corretamente o instituto jurídico relacionado à justificativa dos atos administrativos e sua consequência.

(a)

Teoria dos Motivos Determinantes, pela qual a motivação apresentada pela administração para a prática de um ato vincula a administração, impedindo que ela adote uma posição contrária posteriormente.

(b)

Princípio da Motivação, que exige que todos os atos administrativos sejam obrigatoriamente motivados, sob pena de nulidade, mas a motivação não vincula a administração.

(c)

Convalidação, que permite que a administração, ao justificar um ato viciado, sane os defeitos formais, tornando-o válido retroativamente.

(d)

Revogação, que ocorre quando a administração, ao motivar um ato, percebe que ele não atende mais ao interesse público e o anula.

(e)

Mérito Administrativo, que se refere à discricionariedade da administração em escolher os motivos que melhor atendem ao interesse público, sem vinculação posterior.