Questões de Concurso

A administração pública de Congonhal (MG) publicou um edital para a contratação de serviços de limpeza para os prédios municipais. O contrato foi celebrado com uma empresa que apresentou a menor proposta. Posteriormente, verificou-se que a empresa contratada não possuía a qualificação técnica exigida no edital, o que gerou a necessidade de anular o contrato. Assinale a alternativa que descreve corretamente a situação em que um ato administrativo pode ser invalidado por vício em seus elementos.

(a)

A invalidação de um ato administrativo ocorre quando ele é revogado pela própria administração, por conveniência e oportunidade, sem a necessidade de comprovação de ilegalidade.

(b)

Um ato administrativo pode ser invalidado por vício de competência, quando o agente que o praticou não tinha a atribuição legal para tal.

(c)

A convalidação é o ato pelo qual a administração reconhece a validade de um ato administrativo ilegal, desde que não haja lesão ao interesse público.

(d)

A revogação é a sanção aplicada ao ato administrativo ilegal, que o torna nulo desde a sua origem, sem possibilidade de correção.

(e)

A anulação de um ato administrativo viciado em sua finalidade, por exemplo, quando o agente público o pratica visando obter benefício pessoal, é uma decisão que compete exclusivamente ao Poder Legislativo.