Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo para a concessão de um alvará de funcionamento, depara-se com a necessidade de verificar se os requisitos legais foram devidamente cumpridos. Ele sabe que a atuação da administração pública é pautada por atos que possuem características específicas e que estes podem ser invalidados ou revogados em determinadas circunstâncias. Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica intrínseca a todos os atos administrativos.

(a)

A imperatividade, que se refere à possibilidade de a administração impor sua vontade unilateralmente, sendo um atributo presente em todos os atos administrativos.

(b)

A executoriedade, que permite à administração pública executar o ato por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, característica inerente a todos os atos.

(c)

A presunção de legitimidade, que confere ao ato administrativo a presunção de que foi praticado em conformidade com a lei, sendo um atributo universal.

(d)

A discricionariedade, que concede à administração a liberdade de escolher o melhor momento e a melhor forma para praticar o ato, sendo aplicável a todos os atos administrativos.

(e)

A tipicidade, que exige que todo ato administrativo corresponda a uma figura prevista em lei, sendo um atributo presente em todos os atos administrativos.