Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de licença para construção, verifica que a documentação apresentada pelo requerente contém informações imprecisas sobre a metragem do terreno. Contudo, a administração pública, ao decidir sobre o pedido, baseou-se em informações que, posteriormente, foram confirmadas como corretas, embora a justificativa inicial apresentada pelo servidor estivesse equivocada. Diante dessa situação, a aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes no contexto administrativo implica que a justificativa apresentada pela administração, mesmo que imperfeita inicialmente, vincula a validade do ato.

(a)

A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que a motivação apresentada pela administração pública vincula a decisão tomada, de modo que, se a justificativa estiver incorreta, o ato será inválido, independentemente da correção posterior dos fatos.

(b)

A administração pública está sempre vinculada à motivação inicial apresentada, não podendo corrigir ou complementar a justificativa após a prática do ato, sob pena de nulidade.

(c)

A Teoria dos Motivos Determinantes, aplicada no Brasil, determina que a justificativa apresentada pela administração para a prática de um ato, se incorreta, pode ser convalida posteriormente, desde que o ato em si esteja em conformidade com a lei.

(d)

Conforme a Teoria dos Motivos Determinantes, a justificativa apresentada pela administração pública vincula a sua atuação, de forma que a correção posterior dos motivos, mesmo que o ato seja válido em sua essência, pode levar à sua invalidação se a motivação original for falha.

(e)

A Teoria dos Motivos Determinantes vincula a administração à motivação apresentada, mas permite a convalidação do ato caso os motivos originais sejam comprovadamente equivocados e a finalidade pública seja alcançada por outros meios.