Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Administração Pública e Cidadania
A teoria dos motivos determinantes, aplicada no direito administrativo brasileiro, estabelece um vínculo entre os motivos que levaram a Administração a praticar um ato e a própria prática do ato. Se a Administração, ao justificar um ato, apresentar motivos inexistentes ou incorretos, o ato poderá ser considerado inválido, mesmo que a competência e a finalidade tenham sido observadas.
