A Prefeitura de Congonhal publicou um edital para a contratação de serviços de limpeza urbana, utilizando para tal um regime jurídico de direito privado, com o objetivo de otimizar a gestão e reduzir custos. Nesse caso, a relação estabelecida entre o município e a empresa contratada, regida por normas de direito privado, configura um ato administrativo típico, pois a Administração atua em posição de igualdade com o particular.