Um cidadão de Congonhal, insatisfeito com a decisão da prefeitura de negar a renovação de sua licença para o exercício de uma atividade comercial, busca entender os motivos que levaram a essa decisão. A Administração Pública, ao comunicar a negativa, deve apresentar os fundamentos que embasaram tal escolha, permitindo ao cidadão o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A exteriorização dessa justificativa, que fundamenta a decisão administrativa, é conhecida como: