Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo para a concessão de um alvará de funcionamento, depara-se com a necessidade de verificar se a situação fática apresentada pelo requerente corresponde ao que a legislação exige. Ele precisa constatar se os fatos que embasaram o pedido estão em conformidade com as normas. Nesse contexto, qual elemento do ato administrativo se refere à situação de fato ou de direito que fundamenta a atuação da Administração Pública?