Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Santo André (SP)
Um servidor municipal de Santo André, que ingressou no serviço público por concurso, completou o período de estágio probatório. A legislação estatutária municipal estabelece que a conclusão deste período, se satisfatórias as avaliações, resulta na efetivação automática do servidor. Além disso, o estatuto prevê hipóteses em que um servidor estável em um cargo pode ser considerado estável em outro, mesmo que de atribuições distintas.