Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Santo André (SP)
A Lei Orgânica do Município de Santo André estabelece as normas fundamentais de organização administrativa e política do município. Um cidadão deseja propor um projeto de lei que altere o plano diretor da cidade. Para que essa iniciativa popular seja formalmente apresentada à Câmara Municipal, qual o percentual mínimo de eleitores que deve assinar a proposta?
