Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Santo André (SP)
A Lei Orgânica do Município de Santo André, como norma fundamental do município, deve observar os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal e Estadual. A sua aprovação e alteração seguem um rito específico, que demanda um quórum qualificado para garantir a estabilidade e a relevância das normas. Qual o quórum de aprovação exigido para a Lei Orgânica e suas emendas?
