Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Santo André, promulgada em 1990, estabelece as bases da organização administrativa e política local. Ao longo dos anos, diversas emendas foram propostas e aprovadas, refletindo as mudanças sociais e administrativas. Para que uma emenda à Lei Orgânica seja considerada válida e incorporada ao ordenamento jurídico municipal, ela deve seguir um rito específico de aprovação, garantindo a solidez e a legitimidade das alterações.

(a)

As emendas à Lei Orgânica de Santo André são aprovadas por maioria simples em votação única, podendo ser propostas por qualquer cidadão com título de eleitor no município.

(b)

A aprovação de emendas à Lei Orgânica municipal exige, em cada turno de votação, o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, com interstício mínimo de 10 dias entre os turnos.

(c)

Emendas à Lei Orgânica podem ser aprovadas por maioria relativa dos vereadores presentes, desde que o projeto seja proposto pelo Prefeito e tenha parecer favorável da Procuradoria Municipal.

(d)

A Lei Orgânica de Santo André pode ser alterada por decreto do Prefeito, sem necessidade de votação na Câmara, bastando a publicação no Diário Oficial do Município.

(e)

A aprovação de emendas à Lei Orgânica requer apenas a aprovação de 1/3 dos vereadores em uma única votação, e a iniciativa é exclusiva do Poder Executivo Municipal.