Questões de Concurso

João, servidor público municipal de Santo André, está analisando a possibilidade de propor uma emenda à Lei Orgânica do Município que altere a estrutura de gestão ambiental da cidade. Ele precisa entender os requisitos formais e o quórum necessário para que tal proposta seja considerada e votada pela Câmara Municipal, garantindo que o processo legislativo seja válido e respeite os preceitos constitucionais.

(a)

A proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada por qualquer cidadão, exigindo a assinatura de 1% do eleitorado, e sua aprovação requer maioria simples dos votos dos vereadores em única votação.

(b)

A iniciativa popular para emendar a Lei Orgânica exige a assinatura de, no mínimo, 5% do eleitorado municipal, e a aprovação deve ocorrer em duas votações com interstício de 10 dias, em cada qual se exija o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

(c)

Apenas o Prefeito e os vereadores podem propor emendas à Lei Orgânica, e a aprovação se dá por maioria simples em votação única, sem necessidade de consulta popular.

(d)

A iniciativa popular para emendas à Lei Orgânica requer 10% das assinaturas do eleitorado, e a aprovação é automática após o cumprimento do requisito de assinatura, sem votação posterior na Câmara.

(e)

Emendas à Lei Orgânica só podem ser propostas após a aprovação do Governador do Estado, e a votação na Câmara Municipal exige apenas a presença de um terço dos vereadores.