Questões de Concurso

Um projeto de lei de iniciativa popular foi apresentado à Câmara Municipal de Santo André, propondo a criação de um novo parque ecológico na região de Paranapiacaba. Para que o projeto seja formalmente aceito e tramitado, é necessário que a proposta atenda aos requisitos de participação popular estabelecidos na Lei Orgânica do Município, garantindo a legitimidade da iniciativa.

(a)

A iniciativa popular para apresentação de projetos de lei em Santo André exige a assinatura de, no mínimo, 10% do eleitorado municipal, e a Câmara tem o dever de processar a proposta.

(b)

Para que um projeto de lei de iniciativa popular seja aceito em Santo André, é necessária a assinatura de, no mínimo, 5% do eleitorado do município, conforme a Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica de Santo André permite a iniciativa popular de leis, mas exige que a proposta seja assinada por pelo menos 20% do eleitorado para ser considerada válida.

(d)

A iniciativa popular de leis em Santo André é restrita a propostas de emenda à Lei Orgânica, não se aplicando a projetos de lei ordinária, e exige 5% das assinaturas.

(e)

A apresentação de projetos de lei por iniciativa popular em Santo André requer a assinatura de 2% do eleitorado, e a Câmara pode rejeitar a proposta sem análise formal.