Questões de Concurso

Um órgão público, ao analisar um pedido de licença para construção, constatou que o projeto apresentado pela empresa X não atendia a todos os requisitos legais e técnicos estabelecidos na legislação municipal. Após a devida notificação e a concessão de prazo para a empresa sanar as irregularidades, o órgão emitiu um ato indeferindo o pedido, com base na ausência de cumprimento das exigências formais e materiais.

(a)

O ato de indeferimento, por ser desfavorável à empresa, deve ser considerado nulo, pois a administração pública deve sempre priorizar a concessão de licenças.

(b)

O indeferimento do pedido, fundamentado na falta de cumprimento dos requisitos legais e técnicos, demonstra a atuação discricionária do órgão, que poderia ter concedido a licença mesmo com as irregularidades.

(c)

O ato administrativo de indeferimento, se devidamente motivado e baseado em requisitos legais, possui os atributos da presunção de legitimidade e veracidade, sendo válido até que se prove o contrário.

(d)

A administração pública, ao indeferir um pedido, está exercendo poder de polícia, o qual é discricionário e não exige fundamentação específica.

(e)

O ato administrativo de indeferimento só seria válido se a empresa tivesse sido notificada com antecedência mínima de 30 dias, conforme estabelecido em lei.