Um prefeito municipal, em sua gestão, determinou a publicação de um decreto que estabelecia novas regras para a obtenção de alvarás de funcionamento, com base em critérios subjetivos e sem detalhar os procedimentos a serem seguidos. Um grupo de comerciantes locais questionou a validade do ato, alegando que ele criava barreiras desnecessárias e não era claro quanto aos requisitos. A situação expõe a necessidade de observância dos princípios que regem a atuação administrativa.