Questões de Concurso

Um contrato firmado entre um órgão público e uma empresa para a prestação de serviços de limpeza foi encerrado antes do prazo previsto em virtude de o órgão ter constatado que a empresa não cumpria os requisitos mínimos de qualidade estabelecidos no edital. A decisão de encerrar o contrato foi publicada no Diário Oficial, mas a empresa alega que a rescisão foi arbitrária e que deveria ter sido notificada previamente.

(a)

A cassação é a forma correta de extinção do ato administrativo quando o beneficiário descumpre as condições estabelecidas, sendo a publicação no Diário Oficial suficiente para dar validade ao ato, independentemente de notificação prévia.

(b)

A revogação é o instrumento adequado para a extinção de um ato administrativo quando este se torna inconveniente ou inoportuno, não se aplicando em casos de descumprimento de requisitos legais pela empresa contratada.

(c)

A anulação de um ato administrativo por vício de legalidade deve ser feita pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, e, no caso de descumprimento de requisitos, a extinção correta seria a cassação, pois o beneficiário não atendeu às condições impostas.

(d)

A convalidação é a única forma de extinção de atos administrativos que não atendem aos requisitos legais, permitindo que o ato seja mantido com ajustes posteriores para sanar as irregularidades.

(e)

No caso de descumprimento das condições estabelecidas em um ato administrativo discricionário, a Administração deve proceder à sua revogação, pois a cassação só se aplica a atos vinculados.