Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Ilhéus, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, está analisando um projeto de lei que visa instituir um novo tributo municipal. Paralelamente, o Poder Executivo municipal propôs um plano de organização dos serviços de limpeza pública. Considerando a organização político-administrativa do município e as competências estabelecidas na Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação dos poderes.

(a)

A Câmara Municipal tem competência privativa para instituir tributos, enquanto a organização dos serviços de limpeza pública é de competência exclusiva do Poder Executivo, sem interferência legislativa.

(b)

A instituição de tributos é uma competência comum entre a Câmara e o Executivo, e a organização de serviços públicos é uma competência privativa do Executivo, que não pode ser legislada pela Câmara.

(c)

A Câmara Municipal, ao legislar sobre tributos, exerce competência privativa, e a organização dos serviços públicos, como a limpeza, também se enquadra em competência privativa do município, podendo ser objeto de lei.

(d)

A competência para instituir tributos é do Executivo, e a Câmara Municipal apenas aprova ou rejeita a proposta. A organização dos serviços de limpeza é uma competência suplementar, dependendo de lei estadual.

(e)

Tanto a instituição de tributos quanto a organização de serviços públicos são matérias de competência privativa do município, cabendo à Câmara Municipal legislar sobre elas, com sanção do Prefeito.