Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Ilhéus, concursado e efetivo, foi nomeado para um cargo em comissão. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ilhéus (Lei nº 3.760/2015), qual a correta aplicação do estatuto a este servidor em relação à sua investidura e direitos?

(a)

O estatuto se aplica integralmente ao servidor, tanto para o cargo efetivo quanto para o cargo em comissão, garantindo os mesmos direitos e deveres em ambas as situações.

(b)

O servidor em cargo comissionado perde todos os direitos inerentes ao cargo efetivo, sendo regido exclusivamente pelas normas aplicáveis aos cargos de livre provimento.

(c)

O estatuto se aplica aos servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas, incluindo os ocupantes de cargos comissionados, mas com tratamento diferenciado em diversos aspectos da legislação.

(d)

A Lei nº 3.760/2015 não se aplica aos ocupantes de cargos comissionados, sendo estes regidos por legislação específica e distinta, sem qualquer vínculo com o regime jurídico único.

(e)

O servidor em cargo comissionado tem seus direitos e deveres definidos apenas pela lei que criou o cargo, desvinculando-se completamente do Estatuto dos Servidores Públicos.