João, recém-aprovado em concurso público para um cargo efetivo na Prefeitura de Ilhéus, aguarda sua nomeação. O edital do concurso estabeleceu um prazo de validade de dois anos. Após 18 meses, a Prefeitura decide realizar um novo concurso para o mesmo cargo, pois há novas vagas disponíveis. João, que ainda não foi nomeado, questiona a legalidade dessa nova seleção.