Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Administração Pública e Cidadania
Uma empresa que presta serviços de tecnologia para um órgão público federal teve seus dados pessoais vazados em decorrência de uma falha de segurança no sistema da entidade. O incidente gerou grande preocupação quanto à proteção das informações corporativas e à responsabilidade do ente público. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece um regime jurídico específico para o tratamento de dados pessoais e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento. Assinale a alternativa que aborda corretamente a situação sob a ótica da LGPD.