Um servidor público, ao analisar um pedido de licença para construção, verificou que o terreno se localizava em área de preservação ambiental permanente, o que, por força de lei, impede qualquer tipo de edificação. Diante dessa situação, o servidor emitiu parecer técnico pela negativa do pedido, fundamentando sua decisão na legislação ambiental vigente. Essa situação hipotética envolve a análise dos elementos do ato administrativo. Considerando o conceito e os requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa que identifica corretamente o elemento relacionado à situação fática e jurídica que determinou a atuação do servidor.