Questões de Concurso

Um cidadão, ao solicitar a emissão de um alvará de funcionamento para seu estabelecimento comercial, foi surpreendido com a exigência, por parte do servidor público responsável, de um documento que não constava na lista de requisitos estabelecida pela legislação municipal. O servidor justificou a exigência como uma medida necessária para garantir a segurança pública, embora não houvesse previsão legal para tal.

(a)

A exigência do servidor é válida, pois a administração pública possui o poder discricionário de criar novos requisitos para a concessão de alvarás, visando o interesse público.

(b)

O servidor agiu corretamente ao exigir o documento, pois a presunção de legitimidade dos atos administrativos autoriza a criação de novas exigências caso a autoridade entenda serem necessárias.

(c)

O ato de exigir um documento não previsto em lei para a concessão de alvará é nulo, pois viola o princípio da legalidade estrita, que impõe à administração a observância estrita do que a lei determina.

(d)

O cidadão deve aceitar a exigência, pois a motivação apresentada pelo servidor, a segurança pública, é um motivo determinante que autoriza a criação de novas exigências administrativas.

(e)

O ato de exigir um documento não previsto em lei pode ser convalidado posteriormente pela administração, caso se verifique que a exigência era, de fato, razoável e necessária.