Questões de Concurso

A Prefeitura de uma cidade do interior de Minas Gerais publicou um edital para a contratação de pessoal, estabelecendo em seu regulamento que os candidatos aprovados seriam nomeados e empossados em até 30 dias após a homologação do resultado final. Decorridos 45 dias da homologação, nenhum candidato foi convocado, gerando insatisfação geral. O caso levanta questionamentos sobre a vinculação da administração pública aos seus próprios atos e prazos.

(a)

A administração pública não está vinculada aos prazos estabelecidos em seus próprios editais, podendo nomear os aprovados quando julgar conveniente, pois a conveniência e oportunidade são prerrogativas discricionárias.

(b)

O edital, ao estabelecer um prazo para a nomeação, cria uma expectativa legítima nos candidatos aprovados, e o descumprimento desse prazo pela administração pode configurar violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade.

(c)

A administração pode revogar o edital a qualquer momento, mesmo após a homologação, caso entenda que a contratação não é mais necessária, sem qualquer ônus ou justificativa aos candidatos.

(d)

O prazo estabelecido no edital é meramente informativo e não vincula a administração pública, que tem autonomia para decidir sobre a necessidade e o momento das nomeações.

(e)

A inobservância do prazo de nomeação pelo edital configura ilegalidade, mas não gera qualquer direito aos candidatos aprovados, que devem aguardar a convocação sem prazo determinado.