Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Administração Pública e Cidadania

FC616784

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Um servidor público municipal foi investigado por desviar verbas públicas. Durante o processo administrativo disciplinar, ficou comprovada a sua responsabilidade pelo ato, o que levou à sua demissão. Além da sanção administrativa, o servidor também respondeu a um processo judicial por improbidade administrativa.

(a)

A demissão do servidor é uma sanção exclusivamente administrativa, não podendo gerar responsabilidade civil ou penal.

(b)

A responsabilidade administrativa, civil e penal de um servidor público são independentes, de modo que a absolvição em uma esfera não impede a condenação nas outras.

(c)

O servidor que desvia verbas públicas comete apenas um ato administrativo irregular, sem configurar crime ou ato de improbidade.

(d)

A responsabilidade civil do Estado surge apenas quando o servidor age com dolo, não sendo cabível em casos de culpa.

(e)

O processo administrativo disciplinar é suficiente para apurar e punir todas as condutas ilícitas de um servidor público, dispensando a esfera judicial.