Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Administração Pública e Cidadania

FC616786

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Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de alvará de funcionamento, percebeu que o estabelecimento não cumpria as normas de segurança contra incêndio. Diante dessa situação, o servidor emitiu um parecer técnico recomendando a negativa do alvará, com base nas exigências legais e nas vistorias realizadas. A administração pública, ao seguir o parecer, negou o alvará ao requerente.

(a)

O parecer técnico do servidor é um ato administrativo, pois representa a manifestação de vontade da administração pública sob o regime de direito público, visando o interesse coletivo.

(b)

A negativa do alvará é um ato da administração, pois a administração pública atua em pé de igualdade com o particular, sem poder de imposição.

(c)

O parecer técnico é um fato administrativo, pois se trata de um acontecimento que não depende da manifestação de vontade do servidor.

(d)

A negativa do alvará é um ato administrativo, pois a administração pública, ao agir sob o regime de direito público, está em posição de supremacia e pode impor suas decisões.

(e)

O parecer técnico, por ser uma justificativa, configura a motivação do ato administrativo, e não o motivo em si.