Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Administração Pública e Cidadania

FC616787

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Um cidadão, ao solicitar informações sobre um processo administrativo que tramita no órgão municipal, recebeu uma resposta genérica e evasiva, sem detalhamento sobre o andamento e as decisões tomadas. Insatisfeito, o cidadão buscou meios para obter acesso aos dados que lhe diziam respeito, com base em um direito fundamental.

(a)

O cidadão tem o direito de acesso a todas as informações relativas a processos administrativos em que figure como parte, garantido pela Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação.

(b)

A administração pública pode restringir o acesso às informações de processos administrativos, mesmo que o cidadão seja parte interessada, sob o argumento de sigilo e proteção de dados.

(c)

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante o acesso a informações de interesse público, mas não se aplica a processos administrativos individuais.

(d)

O cidadão só poderá ter acesso às informações após a conclusão do processo administrativo e a publicação das decisões em diário oficial.

(e)

A recusa em fornecer informações detalhadas sobre um processo administrativo, quando solicitado pelo interessado, configura um ato administrativo ilegal e arbitrário.