Questões de Concurso

A prefeitura de uma cidade do interior de Minas Gerais, ao realizar uma obra de pavimentação em uma rua esburacada, emitiu um ato administrativo para a contratação da empresa responsável. A justificativa apresentada para a obra foi a necessidade de garantir a segurança dos transeuntes e evitar danos aos veículos que trafegam pela via. Posteriormente, foi questionado se a justificativa apresentada pela administração vinculava a sua atuação.

(a)

A justificativa apresentada para a obra, conhecida como motivação, não vincula a atuação da administração pública, que pode alterar sua decisão a qualquer momento.

(b)

A situação de fato que gerou a atuação da administração, ou seja, os buracos na rua, é o motivo do ato e não vincula a administração.

(c)

No Brasil, aplica-se a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual a justificativa apresentada pela administração vincula a sua escolha e atuação, sob pena de invalidação do ato.

(d)

O móvel do ato, que é a real intenção do agente público, é o que vincula a atuação da administração, e não a justificativa formal.

(e)

A teoria dos motivos determinantes se aplica apenas a atos discricionários, não sendo aplicável a atos vinculados como a contratação de obras públicas.