Uma empresa de transporte público solicitou à agência reguladora a autorização para aumentar o valor das tarifas. A agência, após analisar a proposta, os custos operacionais e a justificativa apresentada pela empresa, decidiu por negar o pedido, argumentando que o aumento proposto não era compatível com a capacidade de pagamento dos usuários e com a política de acessibilidade. A decisão da agência, fundamentada em critérios técnicos e sociais, exemplifica um dos atributos essenciais dos atos administrativos.