A administração pública, ao expedir um ato normativo para regulamentar o uso de um parque municipal, estabeleceu regras claras sobre os horários de visitação, as atividades permitidas e proibidas, e as sanções para o descumprimento. Esse ato, que visa detalhar e tornar exequível uma lei, possui características específicas que o diferenciam de outros tipos de atos. A administração, ao criar essas normas, está exercendo uma de suas prerrogativas fundamentais.