Questões de Concurso

Um servidor público concursado do município de Congonhal, após ser aprovado em todas as etapas do certame, tomou posse e entrou em exercício. Ele é responsável por cumprir os deveres inerentes ao cargo, agir com ética e probidade, e zelar pela observância da lei. Caso cometa alguma infração funcional, ele poderá responder administrativamente, civilmente e criminalmente, dependendo da natureza e gravidade de seus atos.

(a)

A responsabilidade do agente público é exclusivamente civil, abrangendo apenas a obrigação de reparar danos materiais causados à administração ou a terceiros.

(b)

Agentes públicos são apenas aqueles que exercem função pública em caráter permanente e remunerado, excluindo-se os temporários e os voluntários.

(c)

A classificação dos agentes públicos abrange desde os políticos e servidores públicos (em sentido estrito) até os particulares em colaboração com o poder público, todos sujeitos a deveres e responsabilidades.

(d)

A responsabilidade administrativa de um servidor público limita-se à aplicação de advertência ou suspensão, não podendo resultar em demissão ou cassação de aposentadoria.

(e)

Um servidor público que comete um ato de improbidade administrativa, como desviar recursos públicos, responde apenas na esfera administrativa, sendo a esfera civil e criminal tratadas separadamente e sem conexão.