Questões de Concurso

Um cidadão de Congonhal, sentindo-se prejudicado por um auto de infração de trânsito emitido por um agente municipal, decide contestar a penalidade. Ele alega que o agente não possuía a competência legal para realizar a autuação naquele local específico, pois a via estaria sob jurisdição de outra esfera de governo. A administração pública, ao analisar o recurso, deve verificar se todos os requisitos legais para a validade do ato foram cumpridos, especialmente a competência do agente.

(a)

A competência do agente público é irrenunciável e intransferível, sendo nulo o ato praticado por agente que excede os limites de sua atribuição, mesmo que a matéria seja de interesse público.

(b)

Caso o agente de trânsito tenha atuado fora de sua competência territorial, o auto de infração é meramente anulável, cabendo à administração pública convalidar o ato se houver interesse público.

(c)

A competência é um requisito de validade do ato administrativo, e sua ausência pode levar à nulidade do ato, a menos que a lei permita a delegação ou avocação, ou que o ato seja passível de convalidação.

(d)

A falta de competência do agente público para emitir o auto de infração configura um vício sanável, que pode ser corrigido pela simples ratificação posterior pela autoridade competente, sem necessidade de análise de interesse público.

(e)

Se a infração foi cometida em via que não compete ao agente municipal fiscalizar, o ato é considerado válido pela teoria da aparência, pois o cidadão confiou na autoridade aparente do agente.