Questões de Concurso

A Prefeitura de Congonhal, ao realizar a desapropriação de um imóvel para a construção de uma nova unidade de saúde, fundamentou sua decisão na necessidade iminente de ampliar o atendimento médico à população local, citando a alta demanda por serviços hospitalares na região. A justificativa apresentada pela administração pública para a desapropriação foi a de que a obra traria benefícios diretos à comunidade, agilizando o acesso a tratamentos e consultas. Nesse contexto, a teoria dos motivos determinantes, aplicada ao direito administrativo brasileiro, estabelece que a justificativa apresentada pela administração vincula a sua atuação.

(a)

A teoria dos motivos determinantes permite que a administração pública, após justificar um ato, possa alterá-lo livremente, desde que a nova justificativa seja mais conveniente ao interesse público.

(b)

A motivação do ato administrativo, segundo a teoria dos motivos determinantes, refere-se à situação de fato ou de direito que desencadeou a decisão, sendo o motivo o elemento que vincula a atuação administrativa.

(c)

Pela teoria dos motivos determinantes, a justificativa apresentada pela administração pública para a desapropriação, ao vincular a atuação administrativa, impede qualquer posterior revisão do ato, mesmo que surgirem novas informações.

(d)

A teoria dos motivos determinantes aplica-se apenas aos atos discricionários, não vinculando a administração em atos vinculados, como a desapropriação por utilidade pública.

(e)

No caso apresentado, a 'necessidade iminente de ampliar o atendimento' configura a motivação, enquanto a 'alta demanda por serviços hospitalares' é o motivo que gera a atuação da administração, ambos vinculando a decisão pela teoria dos motivos determinantes.