Questões de Concurso

O município de Congonhal, em busca de aprimorar a gestão de seus recursos e a participação cidadã, iniciou um processo para revisar o Plano Diretor da cidade. Para tanto, foram realizadas audiências públicas e consultas online, permitindo que a população apresentasse sugestões e questionamentos sobre as propostas. Essa iniciativa reflete a importância dos direitos fundamentais e dos mecanismos de participação popular no ordenamento jurídico brasileiro.

(a)

A participação popular em processos decisórios do município é um direito fundamental garantido pela Constituição, mas sua efetivação depende de lei específica que regulamente as formas de manifestação, não sendo obrigatória a sua realização.

(b)

Os direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal aplicam-se apenas às relações entre o cidadão e o governo federal, não alcançando as esferas estaduais e municipais.

(c)

Os mecanismos de participação popular, como audiências públicas e consultas, visam fortalecer a democracia e garantir que as decisões administrativas e legislativas reflitam os anseios da coletividade, sendo um dever do Estado promover tais espaços.

(d)

Apenas os eleitores de Congonhal têm o direito de participar das audiências públicas sobre o Plano Diretor; os demais cidadãos, mesmo que residentes no município, não possuem legitimidade para apresentar sugestões.

(e)

O direito de petição e o direito de representação são os únicos mecanismos de participação popular previstos na Constituição, não sendo as audiências públicas consideradas formas válidas de engajamento cidadão.