Questões de Concurso

A Secretaria de Saúde de Congonhal publicou uma portaria estabelecendo novas regras para o agendamento de consultas médicas em postos de saúde, visando otimizar o fluxo de pacientes e reduzir o tempo de espera. A portaria detalha os procedimentos, horários e a documentação necessária para o agendamento, buscando uniformizar o atendimento em toda a rede municipal. Essa medida representa um exemplo de um dos poderes administrativos conferidos ao ente público.

(a)

O poder hierárquico permite à administração pública editar normas gerais e abstratas para organizar seus serviços e orientar a conduta dos administrados, como no caso da portaria de agendamento.

(b)

A edição da portaria pela Secretaria de Saúde configura o exercício do poder disciplinar, pois visa a apurar e punir eventuais irregularidades no atendimento dos servidores.

(c)

O poder de polícia é o mais adequado para explicar a portaria, pois ela impõe restrições e obrigações aos cidadãos que buscam atendimento médico, limitando sua liberdade.

(d)

O poder regulamentar permite à administração detalhar e complementar as leis, estabelecendo normas de caráter geral para a execução de serviços públicos, como a organização do agendamento de consultas.

(e)

O uso do poder hierárquico pela Secretaria de Saúde, ao expedir a portaria, confere à administração a prerrogativa de impor unilateralmente o cumprimento das novas regras, sem qualquer possibilidade de contestação pelos usuários.