Questões de Concurso

A prefeitura de uma cidade do interior de Minas Gerais, ao contratar uma empresa para realizar obras de pavimentação em uma rua, celebrou um contrato de locação de equipamentos pesados com uma empresa privada. Essa contratação, embora envolva a administração pública, não se confunde com um ato administrativo típico, pois não se reveste do regime de direito público com prerrogativas de supremacia.

(a)

Trata-se de um ato administrativo, pois a administração pública está atuando e manifestando sua vontade para atender ao interesse público de pavimentar a rua.

(b)

É um ato da administração, pois o regime jurídico aplicável à locação de bens é de direito privado, colocando a administração em pé de igualdade com o particular.

(c)

É um ato administrativo, pois a administração pública, mesmo em regime de direito privado, possui prerrogativas que lhe permitem impor condições à empresa locadora.

(d)

Trata-se de um ato da administração, pois a manifestação de vontade da administração pública, neste caso, não está submetida ao regime jurídico de direito público.

(e)

É um ato administrativo, pois a locação de equipamentos é essencial para a execução de obras públicas, configurando uma atividade típica do Estado.