Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo para a concessão de um alvará de funcionamento, identificou que a documentação apresentada pelo requerente estava incompleta, faltando um laudo técnico essencial. Diante dessa situação, o servidor emitiu um despacho indeferindo o pedido, com base na ausência do documento obrigatório. Esse ato administrativo, ao negar o pedido por falta de um requisito legal, demonstra um dos atributos essenciais que conferem validade e eficácia às ações da administração pública.