Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Administração Pública e Cidadania
A prefeitura de uma cidade do interior decidiu implementar um programa de coleta seletiva de lixo. Para tanto, publicou um edital de licitação para a contratação de uma empresa especializada em transporte e processamento de resíduos recicláveis. O contrato firmado entre a prefeitura e a empresa vencedora, que estabelece as obrigações de cada parte e as condições do serviço, representa uma manifestação da vontade da administração pública sob um regime jurídico específico.