Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Apucarana (PR)

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Segundo a Lei Orgânica de Apucarana, qual é o procedimento correto para alteração dos limites territoriais do município?

(a)

Somente por lei estadual, mediante consulta plebiscitária prévia da população interessada, conforme previsto na legislação municipal.

(b)

Por decreto do prefeito, sem necessidade de consulta popular ou lei estadual.

(c)

A alteração pode ser feita por decisão unilateral da Câmara Municipal, sem necessidade de lei estadual.

(d)

Por meio de votação em assembleia legislativa estadual, sem intervenção do município.