Questões de Concurso

A Lei Federal nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece um marco legal para a inclusão e garantia de direitos às pessoas com deficiência em todas as esferas da vida. No contexto educacional, essa lei impõe diretrizes claras para assegurar o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem de todos os estudantes. Considerando os princípios e objetivos da referida lei, assinale a alternativa que expressa corretamente uma de suas determinações no âmbito da educação.

(a)

A lei permite que as escolas possam negar a matrícula de estudantes com deficiência caso não possuam estrutura física adequada, transferindo a responsabilidade para as famílias.

(b)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o direito à educação em todos os níveis e modalidades, assegurando um sistema educacional inclusivo, com acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva necessários.

(c)

A lei determina que o atendimento educacional especializado seja oferecido apenas em instituições separadas, com o objetivo de não sobrecarregar as escolas regulares.

(d)

A inclusão de estudantes com deficiência é opcional para as escolas, dependendo da disponibilidade de vagas e da concordância dos demais pais de alunos.

(e)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foca apenas na acessibilidade física dos prédios escolares, sem abranger aspectos pedagógicos ou de adaptação curricular.