Questões de Concurso

A Lei Federal nº 11.738/2008, conhecida como a lei do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, trouxe avanços significativos para a valorização docente. Em Paracatu (MG), a gestão municipal discute a aplicação integral da lei, incluindo a destinação de tempo para atividades extraclasse. Um professor de educação infantil questiona como essa lei impacta diretamente sua jornada de trabalho.

(a)

A lei estabelece um piso salarial nacional, mas não define a jornada de trabalho, permitindo que os municípios definam livremente o tempo dedicado às atividades de planejamento e formação.

(b)

O piso salarial é apenas um valor de referência, não sendo obrigatório seu cumprimento pelos entes federativos, que podem oferecer remunerações inferiores.

(c)

A lei garante o direito a um terço da jornada de trabalho para atividades de planejamento, desenvolvimento profissional e avaliação, além de prever a atualização anual do piso salarial.

(d)

O piso salarial da Lei nº 11.738/2008 se aplica apenas aos professores do ensino fundamental e médio, excluindo os profissionais da educação infantil.

(e)

A lei permite que o tempo destinado a atividades extraclasse seja compensado com horas extras, sem a necessidade de ser computado dentro da jornada de trabalho.