Um agente de trânsito em Rio Azul (PR) está fiscalizando o tráfego em uma via movimentada e precisa aplicar as penalidades cabíveis. Ele se depara com um condutor que cometeu uma infração grave, mas o motorista alega desconhecer a legislação. Qual órgão do Sistema Nacional de Trânsito é responsável por estabelecer as diretrizes da política nacional de trânsito, incluindo a normatização e a aplicação de penalidades?