Questões de Concurso

A Lei Municipal nº 3.965, de 22 de fevereiro de 2016, do município de Forquilha (CE), estabelece o Plano de Cargos e Salários para os servidores públicos municipais. Para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a legislação municipal define critérios específicos relacionados à progressão na carreira e à remuneração, buscando valorizar esses profissionais essenciais na atenção primária à saúde.

(a)

A referida lei municipal estabelece que a progressão na carreira dos ACS e ACE ocorre unicamente por tempo de serviço, sem a necessidade de avaliações de desempenho ou participação em cursos de capacitação.

(b)

A Lei 3.965/2016 prevê que a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias deve ser composta apenas pelo vencimento básico, sem adicionais ou gratificações.

(c)

Conforme a Lei Municipal nº 3.965/2016, a progressão funcional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias pode ocorrer por mérito, mediante avaliação de desempenho satisfatória, e por tempo de serviço, assegurando o reconhecimento do profissional.

(d)

A lei municipal não aborda a questão da progressão de carreira, focando exclusivamente nas atribuições gerais dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

(e)

A Lei 3.965/2016 determina que os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias podem ser transferidos compulsoriamente para outras secretarias municipais, independentemente de sua área de atuação.