A Administração Pública, para atingir seus fins, dispõe de prerrogativas que lhe permitem atuar de forma mais eficaz. Dentre essas prerrogativas, encontra-se aquela que autoriza a imposição de restrições à liberdade e à propriedade individuais em prol do interesse coletivo. Essa faculdade, quando exercida de maneira adequada e dentro dos limites legais, é essencial para a manutenção da ordem pública e do bem-estar social.